AREsp 2694429 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a razão de que não cabe recurso especial para questionamento de dispositivos constitucionais; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, além das respectivas súmulas jurisprudenciais mencionadas.
- Parties
- Agravante: RONALDO AVELINO LOPES (RONALDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
RONALDO AVELINO LOPES (RONALDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial que alegue violação de dispositivos constitucionais
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a razão de que não cabe recurso especial para questionamento de dispositivos constitucionais; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, além das respectivas súmulas jurisprudenciais mencionadas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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