AREsp 2705978 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/indicação genérica de dispositivos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e impropriedade de demonstrar dissídio com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.