AREsp 2717984 - DECISAO

AREsp 2717984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à indicação de dispositivo legal e à demonstração de sua violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de pontos suscitados pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tentativa de demonstrar dissídio com julgados do mesmo tribunal não é apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à indicação de dispositivo legal e à demonstração de sua violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de pontos suscitados pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tentativa de demonstrar dissídio com julgados do mesmo tribunal não é apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se