AREsp 2732166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as fundamentações recursais eram genéricas ou insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo legal federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e prova (Súmula 7/STJ), e acórdãos do mesmo tribunal não configuram dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Juros Remuneratórios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC em face da necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as fundamentações recursais eram genéricas ou insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo legal federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e prova (Súmula 7/STJ), e acórdãos do mesmo tribunal não configuram dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.