AREsp 2704807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada de forma apta, sendo inaplicável para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada de forma apta, sendo inaplicável para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.