AREsp 2726074 - DECISAO

AREsp 2726074 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETH PIRES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

ELISABETH PIRES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.