AREsp 2696222 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO VIEGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil