AREsp 2552251 - DECISAO

AREsp 2552251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Da Pretensão Executória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 quando o óbice invocado é a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.