AREsp 2679214 - DECISAO

AREsp 2679214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir intransponíveis óbices de admissibilidade: indicação genérica de dispositivos e ausência de demonstração de ofensa normativa (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); necessidade de reexame de prova/documentos para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); e impropriedade de demonstração de dissídio jurisprudencial por decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo/indicação genérica do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir intransponíveis óbices de admissibilidade: indicação genérica de dispositivos e ausência de demonstração de ofensa normativa (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); necessidade de reexame de prova/documentos para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); e impropriedade de demonstração de dissídio jurisprudencial por decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial