AREsp 2720151 - DECISAO

AREsp 2720151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e inadequação de paradigma oriundo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Contábil Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e inadequação de paradigma oriundo do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.