AREsp 2704999 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto impugnação contra decisão de inadmissão de recurso especial, e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), buscou reexame de matéria fático-probatória exigindo prova pericial que o Tribunal de origem considerou desnecessária (incidindo Súmula 7/STJ), e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso, inclusive por eventual utilização de precedentes do mesmo tribunal (incidindo Súmula 13/STJ); por consequência, o Recurso Especial...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.