AREsp 2637280 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade de taxa de juros
3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relacionavam-se a dispositivos genéricos ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura dissídio apto (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.