AREsp 2720098 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial apontada tinha origem no mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem entendeu desnecessária a prova pericial por se tratar de questões de direito, justificando a não realização de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.