AREsp 2716998 - DECISAO

AREsp 2716998 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais são genéricas ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ), e o Tribunal de origem corretamente dispensou a perícia, por se tratar de questões de direito; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais são genéricas ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ), e o Tribunal de origem corretamente dispensou a perícia, por se tratar de questões de direito; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.