AREsp 2730755 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma a superar a Súmula 13/STJ. Por esses motivos, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.