AREsp 2729379 - DECISAO

AREsp 2729379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto às alegadas violações, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto às alegadas violações, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e impropriedade de dissídio quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.