AREsp 2704896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação suficiente (ausência de indicação precisa de comando normativo violado — Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282/356 STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação suficiente (ausência de indicação precisa de comando normativo violado — Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282/356 STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual divergência apontada era entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
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