AREsp 2704938 - DECISAO

AREsp 2704938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais foram genéricas ou insuficientes para demonstrar violação concreta de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi apta, além de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gerar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário E Juros
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais foram genéricas ou insuficientes para demonstrar violação concreta de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi apta, além de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não gerar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.