AREsp 2670542 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Servidão De Passagem, Georreferenciamento, Averbação E Registro
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Servidão De Passagem Georreferenciamento +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da parte em demonstrar que não há necessidade de revolver prova para afastar a Súmula 7
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo não conhecido.