AREsp 2643017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrando a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando-se assim, por analogia, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica De Súmula, Demonstracao De Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica De Súmula Demonstracao De Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação insuficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial quanto à Súmula n. 283 do STF e à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrando a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando-se assim, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão mantida).