AREsp 2725712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil em revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), e parte das demandas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, decisões do mesmo tribunal não servem de paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis