AREsp 2720900 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos legais e a Súmula 7/STJ por pretensão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos legais e a Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova; faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e o dissídio indicado referia-se a acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil