AREsp 2624181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 282 STF, 356 STF, 13 Stj), Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 282 Stf, 356 Stf, 13 Stj) Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação deficiente e de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).