AREsp 2696468 - DECISAO

AREsp 2696468 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); a pretensão de produção de prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados de tribunais diversos, não sendo apta a demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); a pretensão de produção de prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados de tribunais diversos, não sendo apta a demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.