AREsp 2704916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as impugnações recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil em revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as impugnações recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por se basear em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial