AREsp 2707681 - DECISAO

AREsp 2707681 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, razão pela qual, em face da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, razão pela qual, em face da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.