AREsp 2623154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio foi demonstrado por precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foi imposta majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio foi demonstrado por precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foi imposta majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.