AREsp 2705187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, apontamento de paradigma do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, apontamento de paradigma do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.