AREsp 2669917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que não cabe alegar violação constitucional em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participacoes SA; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 93, IX Da Constituição Federal

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Parties

MRV Engenharia e Participacoes SA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que não cabe alegar violação constitucional em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e impôs-se o pagamento de honorários de 20% considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).