AREsp 2671552 - DECISAO

AREsp 2671552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a tese recursal padeceu de fundamentação genérica/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); parte das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório ou realização de perícia, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, sendo insuficiente a indicação de acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a tese recursal padeceu de fundamentação genérica/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); parte das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório ou realização de perícia, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, sendo insuficiente a indicação de acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial