AREsp 2727922 - DECISAO

AREsp 2727922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória quando requerida prova pericial (Súmula 7/STJ); além disso, não se reconheceu divergência apta a ensejar recurso especial quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a regra regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual/juros Bancários, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória quando requerida prova pericial (Súmula 7/STJ); além disso, não se reconheceu divergência apta a ensejar recurso especial quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a regra regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita