AREsp 2720068 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por inviabilidade de pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inadequação de alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.