AREsp 2732217 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou comando normativo idôneo nem prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Provas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Reexame De Provas Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou comando normativo idôneo nem prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando os paradigmas são acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.