AREsp 2727927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que apontam violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico e sem indicação precisa do comando normativo apto a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF); (ii) houve ausência de prequestionamento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Art. 421 CC
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxa de juros)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que apontam violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico e sem indicação precisa do comando normativo apto a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF); (ii) houve ausência de prequestionamento de questões que não foram examinadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (iii) a pretensão que requer produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) eventual demonstração de dissídio com acórdãos do mesmo tribunal é insuficiente para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ)....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Majorar em 15% os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se