AREsp 2686882 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por X-APPS SOFTWARE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: rescisão contratual c/c devolução de valores ajuizada por LOGTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face da agravante, em razão de contrato de prestação de serviços para desenvolvimento de software firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e, por conseguinte, condenar a requerida na devolução integral dos valores desembolsados pela requerente, devidamente atualizados. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Desenvolvimento e fornecimento de software. Ação visando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Incontroverso o pagamento integral do preço e o atraso da entrega do projeto. Não demonstrado que a finalização do produto tenha sido prejudicada pela suposta falta de informações da empresa Autora. Contrato rescindido por culpa da Ré. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (fl. 581, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iv) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) restou devidamente comprovada a violação dos artigos 6º e 7º, 373, 435, 489, 1022, 79, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil e, ainda, artigo 427 do Código Civil; ii) "não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, na medida que a agravante não pretende o reexame de prova e sim o reconhecimento da litigância por parte da agravada dado o confronto do que foi postulado pela mesma em sua exordial frente a prova acima do trabalho que foi aproveitado pela mesma e que está sendo utilizado em sua plataforma digital"; iii) "a Agravante conseguiu demonstrar de forma efetiva, em sede de Recurso Especial, a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento e provimento do respectivo recurso por meio de cópia dos acórdãos abaixo transcritos e analisados." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 20 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA