AREsp 2730314 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias apontadas (súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova tornando incabível o recurso especial (súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por se tratar de precedentes do mesmo tribunal (súmula 13/STJ). Por esses fundamentos procedeu-se à majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias apontadas (súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova tornando incabível o recurso especial (súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por se tratar de precedentes do mesmo tribunal (súmula 13/STJ). Por esses fundamentos procedeu-se à majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial