AREsp 2727947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações recursais foram genericamente fundamentadas e incapazes de demonstrar, de forma clara e particularizada, a ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contabil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações recursais foram genericamente fundamentadas e incapazes de demonstrar, de forma clara e particularizada, a ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o uso de acórdão do mesmo tribunal não configura dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso (Súmula 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.