AREsp 2560702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastando o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da...

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Parties
Agravante: SHIRLEI PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

SHIRLEI PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastando o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a simples repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno