AREsp 2620205 - DECISAO

AREsp 2620205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e de mérito processual: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pedido que implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e utilização de decisões do mesmo tribunal como paradigma, o que não caracteriza dissídio (Súmula 13/STJ). Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj), Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj) Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e de mérito processual: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pedido que implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e utilização de decisões do mesmo tribunal como paradigma, o que não caracteriza dissídio (Súmula 13/STJ). Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita