AREsp 2683245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; registrou-se, assim, a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial, tendo sido também observado que o art. 402 do Código Civil indicado não se relaciona com a matéria controvertida; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DS Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré/parte Recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

DS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

construtora

Ré/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização contra a Caixa Econômica Federal
  3. 3 incompetência da Justiça Federal para julgar pedido em face da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; registrou-se, assim, a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial, tendo sido também observado que o art. 402 do Código Civil indicado não se relaciona com a matéria controvertida; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)