REsp 2159945 - DECISAO

REsp 2159945 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS AURELIO HERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.