AREsp 2674306 - DECISAO

AREsp 2674306 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada ou se referia a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada ou se referia a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.