AREsp 2685982 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo e da ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos moldes do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo e da ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos moldes do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem