AREsp 2704694 - DECISAO

AREsp 2704694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial adequado quando os precedentes têm origem no mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual e taxa de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial adequado quando os precedentes têm origem no mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.