AREsp 2692178 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EDUARDO HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

EDUARDO HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.