AREsp 2731198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias apontadas carecem de adequada demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova fática (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 indicação de necessidade de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias apontadas carecem de adequada demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova fática (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial referiu acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.