AREsp 2732514 - DECISAO

AREsp 2732514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formula alegações genéricas e sem demonstração clara de ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e pretende, em parte, reexaminar matéria fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formula alegações genéricas e sem demonstração clara de ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e pretende, em parte, reexaminar matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio válido apto a ensejar recurso especial, pois os paradigmas indicados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se