AREsp 2730779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e pela falta de demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou indicação de dispositivos federais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e pela falta de demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou indicação de dispositivos federais violados de forma precisa (Súmulas 284, 282 e 356/STF; Súmula 13/STJ). Em consequência foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...