AREsp 2720197 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, ocorreu ausência de prequestionamento e a eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; aplicaram-se assim as Súmulas 284/282/356 do STF e as Súmulas 7 e 13 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade de taxas de juros
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.