AREsp 2732199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais foram genericamente formuladas sem demonstração precisa de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias trazidas (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão demandaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Prova Pericial Contábil Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 355 e 356 e art. 927)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais foram genericamente formuladas sem demonstração precisa de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias trazidas (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão demandaria reexame de prova ou produção pericial desnecessária nos termos da instância de origem (Súmula 7/STJ), além de não se reconhecer dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.